alex pavani

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Advogado pavani.jus.com.br

  • Cachoeiro de Itapemirim, ES
  • 23044/ES

Publicações

  • Modelo de Pedido de Progressão de Regime Fechado para o Semiaberto.

    08/05/2019 17:50 0

    A Lei de Execução Penal prevê, entre outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena, fechado para semiaberto, até chegar no regime aberto, dando ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade.

  • Modelo de Pedido de saída Temporária.

    07/05/2019 18:26 0

    A saída temporária é concedida pelo juiz da vara das execuções, esta saída temporária é concedida de forma individual, com base legal nos artigos 122 e 124 ambos da Lei de Execução Penal .

  • Modelo de Pedido de Remição de Pena por estudo e trabalho.

    07/05/2019 17:38 0

    Remição é um instituto que permite diminuir a pena do Apenado que: esteja cumprindo pena nos regimes: fechado, semiaberto e aberto, com base no art. 126-130 da Lei, nº 7.210/84 (LEP), e na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

  • Breves Comentários sobre a Execução Penal.

    30/10/2018 10:29 0

    O presente trabalho tem como objetivo fazer um breve comentário sobre a Execução Penal; responsável em efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

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