Modelo de Pedido de Progressão de Regime Fechado para o Semiaberto.
08/05/2019 20:50 0
A Lei de Execução Penal prevê, entre outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena, fechado para semiaberto, até chegar no regime aberto, dando ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade.